Tag: legislação
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Comissão Europeia apresentará legislação sobre migrações em 2016
A intenção da legislação é combater a migração ilegal para prevenir crises como a que se passa atualmente, com o intenso fluxo de migrantes que chegam à Europa
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Aprovada Lei Carolina Dieckmann
Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que tipificam os crimes cibernéticos
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Lei informatiza sistema penal
Além de modernizar o processo de execução penal, texto sancionado pela presidenta Dilma evitará prisões indevidas