Tag: PEC das domésticas
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Empregador doméstico começa a recolher o FGTS a partir de outubro
Trabalhadores domésticos passarão a contar com seguro-desemprego, adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros benefícios
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PEC das domésticas começa a valer na quarta
Jornada de trabalho deve ser de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada