Tag: Superior Tribunal de Justiça
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Mais um ponto!
Marcamos mais um ponto! Ontem (terça-feira, 9), o Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa, por maioria de votos, a um homossexual que pleiteava os benefícios de previdência privada complementar contratados e pagos pelo companheiro durante a vida toda. Para companheiros de sexos diferentes, não haveria dúvida quanto à obrigação de se fazer os pagamentos, mesmo…