O Congresso Nacional divulgou na semana passada o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos, que propõe oito projetos de lei que se aprovados podem aumentar a censura na Internet.
Instaurada no meio do ano passado, a CPI é presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), com texto redigido pelos deputados Espiridião Amim (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI).
Apesar da proposta geral de melhorar a segurança no ambiente virtual e combater crimes cibernéticos, a CPI reserva projetos de lei que criariam um estado perene de vigilância. Entre os pontos polêmicos está a proposta de remoção de publicações que afetem a imagem e honra de alguém, com a exigência de serem apagadas em até 48 horas e até mesmo a prisão de usuários que desrespeitarem termos de uso de um site ou serviço. Em resumo, a CPI dos cibercrimes iria contra a lei do Marco Civil da Internet, aprovada em 2014 e que garante a liberdade de expressão de brasileiros na rede.
“Uma vez aprovado, isso indica que qualquer discurso político partidário vai virar ferramenta de notificação e retirada de conteúdo. Você cerceia a liberdade de expressão na Internet de uma forma incrível, vai ser muito útil para políticos que vão conseguir calar discursos contrários a sua atuação, vai se calar qualquer jornalismo investigativo, calar qualquer comentário mais crítico desde ao restaurante, ao hotel, a crítica literária, ou seja, sofre a liberdade de expressão e sofre a ideia de uma Internet aberta”, alertou Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio. Na semana passada, o ITS-Rio resumiu os oitos projetos de lei da CPI em seu blog. Leia aqui.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil emitiu nessa terça-feira (05/04) nota de esclarecimento sobre o relatório final onde expressa “grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação” do Marco Civil da Internet pela CPI, “desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciado internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática”.
A instituição destaca o caráter subjetivo das propostas de leis, com destaque para a alteração do artigo 21 do Marco Civil da Internet, que visa acrescentar ao escopo a noção de “crimes contra a honra de maneira acintosa”. “Conceito de difícil precisão com margem a definição extremamente subjetiva nas hipóteses de remoção de conteúdo mediante notificação privada e extrajudicial”, escreveu o CGI em nota.
Por fim, o CGI pede pelo adiamento da votação do relatório final, “reiterando a disponibilidade em contribuir e se reunir com a CPI de Crimes Cibernéticos, bem como com as demais Comissões Parlamentares, para esclarecer e debater temas como estes suscitados”. Leia na íntegra a nota de esclarecimento do CGI no link.
Em entrevista ao IDG NOW!, Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio, falou sobre os impactos da CPI dos Crimes Cibernéticos se aprovada.
A votação da CPI deve ocorrer nessa quinta-feira, 7 de abril e o encerramento dos trabalhos da comissão estão programados para o dia 12 do mesmo mês. Você pode acessar o relatório final no site da Câmara.
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