Votação da CPI dos Crimes Cibernéticos é adiada para dia 12 de abril

Programada inicialmente para ser votada nesta quinta-feira (7), a CPI dos Crimes Cibernéticos teve sua votação adiada para o dia 12 de abril, próxima terça-feira.

Em meio a críticas de que o relatório final entregue no dia 31 de março promoveria a censura na Internet e acabaria criando um estado de vigilância na rede, a comissão adiou a votação para reformulação do relatório. 

Apesar da proposta geral de melhorar a segurança no ambiente virtual e combater crimes cibernéticos, a CPI reserva projetos de lei que dariam conta de controlar a Internet, abrindo precedentes para blindar políticos, criminalizar usuários e provedores de serviços na rede. Entre os pontos polêmicos está a proposta de remoção de  publicações que afetem a imagem e honra de alguém de maneira acintosa, com a exigência de serem apagadas em até 48 horas e até mesmo a prisão de usuários que desrespeitarem termos de uso de um site ou serviço.

O relatório também chega a propor alterações na lei do Marco Civil da Internet, aprovada em 2014, que assegura a liberdade de expressão de internautas brasileiros e a neutralidade da rede.

O Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro publicou um abaixado assinado contra as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos, que deverá ser entregue à comissão. A petição conta até então com 11.449 apoiadores. Para lê-lo na íntegra, acesse o link.

“É uma lástima que o Brasil, nesse momento em que a liberdade de expressão e a internet são ferramentas essenciais para a manifestação popular, tenha sua internet ameaçada por iniciativa da CPI dos cibercrimes”, diz o texto do ITS-Rio. “É claro que o crime na internet precisa ser combatido. Mas isso deve ser feito respeitando-se direitos fundamentais. A legislação brasileira já é robusta e completa para o combate aos cibercrimes (temos leis recentemente aprovadas contra os crimes digitais, contra a pedofilia, e também o Marco Civil da Internet que cria ferramentas poderosas de investigação)”, continua a petição.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) emitiu nessa terça-feira (05/04) nota de esclarecimento sobre o relatório final onde expressa “grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação” do Marco Civil da Internet pela CPI, “desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciado internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática”.

“Uma primeira observação é que é muito surpreendente depois de um processo tão democrático para aprovação do Marco Civil da Internet que teve várias fases de consultas públicas, com tantos debates na época em que estava ainda como anteprojeto de lei, depois em fase no Congresso Nacional, uma lei que foi tão debatida e que mal entrou em prática e, em um momento desfavorável que o país passa, se resolva num âmbito de uma CPI de crimes que pretende alterar o MCI de uma forma tão pouco democrática e atropelando direitos tão fundamentais da garantia da neutralidade da rede e privacidade”, argumenta Flávia Lefèvre Guimarães, advogada do Proteste e representante do Terceiro Setor/ONGs no CGI.br. 

“Ninguém é a favor de que se cometa crime, seja na Internet e fora dela. Pedofilia é pedofilia em qualquer contexto. Tem que se ser tratado e combatido. Mas você não tem que restringir direitos fundamentais como privacidade e liberdade de expressão para garantir que não se vá mais cometer esses crimes”, completa.

Para Carlos Affonso Souza, diretor do ITS-Rio, se aprovados conforme o relatório final entregue no dia 31 de março, os projetos de Lei da CPI acabariam transformando a Internet em um meio “chapa branca”, onde discussões políticas seriam abafadas.

“Ao ter uma ferramenta jurídica legal, que dá a cada um o direito de pedir a remoção de conteúdos a cada 48 horas, certamente não é nada salutar quando o Brasil está justamente trabalhando no amadurecimento das ideias políticas na Internet. O uso político da Internet no Brasil está amadurecendo nesse momento a duras penas, com debates pós-eleição para presidente. Mas a alteração proposta pela CPI vem a recrudescer esse cenário, ao invés de amadurecer a gente vai dar simplesmente um passo atrás e impedir que a Internet seja um campo de amadurecimento, de construção, de crítica política. Por que a gente percebe que é através da rede que a gente complementa muito das informações que vemos na mídia impressa e televisiva. Não é o momento de restringir o acesso às informações”, alerta Souza.

A CPI é presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), com texto redigido pelos deputados Espiridião Amim (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI). A votação da CPI deve ocorrer entre os dias 12 e 13 de abril. Você pode acessar o relatório final no site da Câmara.