Os planos para reduzir a idade em que crianças e adolescentes podem ser processados como adultos no Brasil representa uma drástica violação dos direitos desses jovens, que podem acabar sendo enviados para prisões de adultos notoriamente perigosas onde podem enfrentar violência, abusos e aliciamento, segundo a Anistia Internacional.
O Congresso brasileiro está atualmente considerando a redução da idade em que o jovem pode ser processado como um adulto, de 18 para 16 anos de idade. Se aprovada, a lei significaria que alguns adolescentes passariam a ser julgados como adultos, enfrentariam as mesmas sanções penais e poderiam ser enviados para a prisão de adultos.
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“Este é mais um ataque escandaloso contra os direitos dos jovens no Brasil. Nós sabemos muito bem que os adolescentes são mais propensos a serem vítimas de crime do que criminosos. A taxa na qual os jovens negros estão sendo assassinados neste país é um escândalo nacional, e deve ser urgentemente resolvido. Mas em vez de serem protegidos, esses adolescentes são difamados e pintados como criminosos, aumentando a situação de vulnerabilidade que enfrentam em um sistema carcerário muito opressivo”, diz Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil.
“As condições das prisões de adultos no Brasil são medievais. Prender adultos e jovens nas mesmas prisões seria catastrófico, colocando os jovens em risco, dentro de um sistema prisional superlotado, que funciona em condições precárias e registra altos níveis de abuso, condições desumanas e tortura”.
O País tem já tem a quarta maior população carcerária, superado apenas pelos EUA, China e Rússia, de acordo com o Centro Internacional de Estudos Prisionais (ICPS). Reduzir a maioridade penal vai aumentar a população carcerária brasileira em um sistema prisional que viola direitos e não vai contribuir para a redução de crimes violentos no país.
Rompendo as normas internacionais
Diminuir a idade legal da responsabilidade penal e excluir crianças de 16 a 18 anos do sistema de justiça juvenil também viola as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil e várias normas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Os documentos são claros ao explicitar como, em um sistema de justiça juvenil, um tratamento específico deve ser oferecido a crianças e adolescentes, levando em conta as necessidades específicas de acordo com a sua idade.
A Anistia Internacional apela às autoridades brasileiras que desistam dos planos de reduzir a idade de responsabilidade criminal e, em vez disso, aumentem os seus esforços para melhor proteger as crianças, especialmente ao abordar as altíssimas taxas de homicídios de jovens, em especial jovens negros.
Hoje, a Anistia Internacional Brasil lança uma ação de e-mail para pedir à Comissão Especial que que analisa a proposta, que se posicione contra a redução da maioridade penal. A organização viu como muito positivo o posicionamento público da presidenta Dilma Rousseff, que se declarou contra a redução da maioridade penal.
“Este é apenas uma das várias tentativas preocupantes do Congresso Nacional de abalar os marcos legais de direitos humanos que existem atualmente no Brasil. Ao reduzir a maioridade penal, as autoridades brasileiras estão diminuindo os direitos das crianças e adolescentes no país. Em vez de trabalhar para poder processar adolescentes como os adultos, o governo deveria estar centrado na defesa dos direitos das crianças, incluindo o seu direito à educação, à saúde e à uma vida livre de violência”, disse Atila Roque.
Dados
A justiça e o sistema de segurança pública no Brasil têm sido marcados historicamente por altos níveis de impunidade, ineficiência, violência policial e um sistema carcerário de condições degradantes.
De acordo com o Departamento Nacional de Segurança Pública, os jovens com idade entre 16 e 18 cometem 0,9% de todos os crimes no país. Enquanto isso, os dados de homicídios mais recentes mostram que dos 56.000 homicídios registrados por ano, 30.000 vítimas eram jovens com idade entre 15-29 anos, e desses 77% eram negros.
As projeções do Índice de homicídios de adolescentes também mostram que mais de 42 mil adolescentes com idades entre 12 e 18 anos estão em risco de serem assassinados nos próximos quatro anos no país.
Em 1990, o Brasil promulgou Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação brasileira determina que a menor idade de responsabilidade criminal é de 12 anos de idade, mas que entre 12 e 18, o julgamento deve ser realizado sob os cuidados de um sistema de justiça juvenil, adequado para os seus direitos e características de desenvolvimento social e psicológico, sendo a privação de liberdade o último recurso e pelo menor período de tempo.
Embora os Estados tenham a obrigação de responsabilizar os crimes cometidos, devem levar em consideração as diferenças no desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, incluindo aqueles com idade entre 16 e 18 anos, em comparação aos adultos.
*Texto cedido pela Anistia Internacional
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