O plenário da Câmara deve analisar, nos próximos dias, o projeto de lei (PL 5.069/13) que transforma em crime contra a vida o anúncio de meios, substância, processo ou objetos abortivos. A prática hoje é considerada apenas uma contravenção, mas passa a ter previsão de punição criminal.
O texto proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e aprovado nesta quinta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 37 votos a 14, ainda criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto. Quando o procedimento é conduzido por profissionais de saúde a pena é agravada podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção.
A votação da proposta foi marcada por divergências entre os parlamentares. Uma das principais críticas dos deputados contrários à proposta acabou sendo retirada do texto pelo relator Evandro Gussi (PV-SP). O problema era que o projeto estabelecia que o exame de corpo de delito da vítima de um aborto seria obrigatório, para que a mulher pudesse receber atendimento em serviços de saúde. Gussi retirou a exigência e criou outra condição para o atendimento, que é a apresentação da vítima em uma delegacia.
Alguns parlamentares admitiram que o relatório tornou o texto original “menos danoso”. Gussi, que tinha retirado do projeto a garantia de que as mulheres atendidas em unidades de saúde serem informadas de todos os seus direitos, voltou com a expressão ao projeto. Inicialmente, ele havia considerado que o direito à informação não precisava estar previsto em lei, mas recuou, acatando pedido da bancada feminina.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o esforço de Gussi, e argumentou que o projeto já foi bem pior, com criminalização até mesmo de profissionais que auxiliassem no aborto “sob o pretexto de redução de danos”. Para ela, o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber as reais consequências do texto. “Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas”, enfatizou. Rosário também falou que o texto abre a possibilidade de se proibir o uso de pílulas do dia seguinte – o que levaria mulheres à prático do aborto.
Críticas
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. “A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito”, declarou.
A página de Facebook da 15ª Conferência Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, postou uma crítica ao projeto de Cunha:
DE VOLTA ÀS TREVAS
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que, uma vez aprovado, poderá significar um retrocesso social, moral e ético como poucas vezes se viu na saúde pública brasileira.
O PL 5069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê o fim da chamada “profilaxia de gravidez” para mulheres vítimas de estupro atendidas pelo#SUS.
Atualmente, a lei determina atendimento imediato a essas mulheres, com fornecimento da pílula do dia seguinte e de informações sobre os direitos legais e serviços sanitários disponíveis.
É nesse momento crítico que muitas delas descobrem, por exemplo, que é permitido por lei realizar o aborto, se essa for a decisão da vítima. Ou da possibilidade de entrega da criança para a adoção, caso se queira dar prosseguimento a uma eventual gravidez.
O #PL5069 propõe acabar com tudo isso, além de impor um ato de crueldade a mais às vítimas: a necessidade do exame de corpo de delito, pois segundo a lógica do projeto, só é estupro se houver danos físicos comprovados.
Trata-se de um pensamento reacionário, obtuso e medieval defendido pela bancada fundamentalista religiosa que, hoje, como na Inquisição, escolheu as mulheres como alvo preferido dos ataques conservadores dentro do Congresso Nacional.
Estupro é qualquer forma de atividade sexual não consentida.
O Brasil não pode deixar o #PLdoEstupro passar na Câmara dos Deputados.
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