O plenário da Câmara deve analisar, nos próximos dias, o projeto de lei (PL 5.069/13) que transforma em crime contra a vida o anúncio de meios, substância, processo ou objetos abortivos. A prática hoje é considerada apenas uma contravenção, mas passa a ter previsão de punição criminal.
O texto proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e aprovado nesta quinta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 37 votos a 14, ainda criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto. Quando o procedimento é conduzido por profissionais de saúde a pena é agravada podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção.
A votação da proposta foi marcada por divergências entre os parlamentares. Uma das principais críticas dos deputados contrários à proposta acabou sendo retirada do texto pelo relator Evandro Gussi (PV-SP). O problema era que o projeto estabelecia que o exame de corpo de delito da vítima de um aborto seria obrigatório, para que a mulher pudesse receber atendimento em serviços de saúde. Gussi retirou a exigência e criou outra condição para o atendimento, que é a apresentação da vítima em uma delegacia.
Alguns parlamentares admitiram que o relatório tornou o texto original “menos danoso”. Gussi, que tinha retirado do projeto a garantia de que as mulheres atendidas em unidades de saúde serem informadas de todos os seus direitos, voltou com a expressão ao projeto. Inicialmente, ele havia considerado que o direito à informação não precisava estar previsto em lei, mas recuou, acatando pedido da bancada feminina.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o esforço de Gussi, e argumentou que o projeto já foi bem pior, com criminalização até mesmo de profissionais que auxiliassem no aborto “sob o pretexto de redução de danos”. Para ela, o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber as reais consequências do texto. “Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas”, enfatizou. Rosário também falou que o texto abre a possibilidade de se proibir o uso de pílulas do dia seguinte – o que levaria mulheres à prático do aborto.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5069/13, de autoria do deputado Eduardo Cunha. O texto prevê a possível proibição da pílula do dia seguinte para vítimas de estupro na rede pública, se ela for considerada abortiva. Os deputados que votaram favoráveis ao projeto, estão votando contra as vítimas de estupro.Com a pílula do dia seguinte sendo considerada abortiva e proibida para vítimas de estupro, as mulheres que forem estupradas terão que fazer o aborto legal. Melhor seria a prevenção. Mulher que não quer gravidez, em qualquer circunstância deve poder tomar pílula do dia seguinte, mesmo que algum deputado a considere abortiva.O projeto segue agora para votação no plenário.#EquipeMR
Posted by Maria Do Rosário Nunes on Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015
Críticas
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. “A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito”, declarou.
A página de Facebook da 15ª Conferência Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, postou uma crítica ao projeto de Cunha:
DE VOLTA ÀS TREVAS
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que, uma vez aprovado, poderá significar um retrocesso social, moral e ético como poucas vezes se viu na saúde pública brasileira.
O PL 5069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê o fim da chamada “profilaxia de gravidez” para mulheres vítimas de estupro atendidas pelo#SUS.
Atualmente, a lei determina atendimento imediato a essas mulheres, com fornecimento da pílula do dia seguinte e de informações sobre os direitos legais e serviços sanitários disponíveis.
É nesse momento crítico que muitas delas descobrem, por exemplo, que é permitido por lei realizar o aborto, se essa for a decisão da vítima. Ou da possibilidade de entrega da criança para a adoção, caso se queira dar prosseguimento a uma eventual gravidez.
O #PL5069 propõe acabar com tudo isso, além de impor um ato de crueldade a mais às vítimas: a necessidade do exame de corpo de delito, pois segundo a lógica do projeto, só é estupro se houver danos físicos comprovados.
Trata-se de um pensamento reacionário, obtuso e medieval defendido pela bancada fundamentalista religiosa que, hoje, como na Inquisição, escolheu as mulheres como alvo preferido dos ataques conservadores dentro do Congresso Nacional.
Estupro é qualquer forma de atividade sexual não consentida.
O Brasil não pode deixar o #PLdoEstupro passar na Câmara dos Deputados.
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