Congresso derruba veto, e Dilma fica impedida de indicar ministros ao STF

Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (1º), em votação nominal, o veto presidencial ao projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais para todos os servidores públicos da União. Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto regulamenta a chamada PEC da bengala, aprovada pelo Congresso, que permitiu a aposentadoria para ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União aos 75 anos.  

Como o projeto teve origem no Senado, a votação do veto começou pelos senadores. Foram 64 votos pela derrubada e 2 pela sua manutenção. Na votação na Câmara, foram 350 votos contra 15. O veto da presidenta Dilma Rousseff foi para todo o projeto. Com a derrubada do veto total, a decisão será comunicada ao governo e o projeto será promulgado. 

A derrubada do veto foi possível graças a acordo firmado entre a oposição e a base governista. Desde segunda (30), os governistas vinham afirmando que os lideres da base aliada iriam liberar suas bancadas na votação. Com a decisão dos parlamentares, Dilma fica impedida, até o fim de seu mandato, de indicar mais ministros para o Supremo Tribunal Federal. A presidenta poderia realizar cinco indicações, já que os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki, e Rosa Weber completam 70 anos até 2018. 

Antes de apreciar o veto que eleva de 70 para 75 anos a idade a aposentadoria compulsória no serviço público da União, deputados e senadores mantiveram os vetos presidenciais aos projetos de lei que tratam sobre benefício tributário para o turismo rural e do benefício a policiais no Minha Casa, Minha Vida. A ideia dos lideres governistas é votar ainda na noite de hoje o projeto de lei (PLN) 5/15 que altera a meta fiscal de 2015. A oposição insiste em adiar a votação do projeto para amanhã  e diz que se a votação for hoje irá obstruir os trabalhos.


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