A PEC 171, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, foi aprovada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, diante de centenas de manifestantes, que foram protestar contra a medida em frente ao Congresso Nacional. A Brasileiros também discorda da redução da idade penal, leia o porquê aqui. Para Dalmo Dallari, um dos mais respeitados juristas brasileiros, não existe possibilidade de o texto passar pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que aprovado no parlamento. Oscar Vilhena, diretor do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, concorda: a idade penal é considerada cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada. Leia abaixo as respostas dos dois juristas:
Brasileiros – Por que o senhor é contra a PEC 171?
Dalmo Dallari – Porque ela é inconstitucional e injusta. Tratar um adolescente ainda em formação como se fosse uma pessoa absolutamente madura, que já tivesse vivido, refletido e tivesse conscientemente decidido a praticar um ato criminoso é injusto. É injusto também porque o menor infrator que cometer alguma irregularidade deve ter a possibilidade de uma reintegração social. Muitas vezes são jovens que vêm de meio muito pobre, e que não tiveram oportunidade de integração. Quando cometerem um ato irregular, devem ter a possibilidade de reinserção na sociedade.
Além disso, é sabido de todos que os presídios brasileiros estão superlotados e nos quais é muito comum a forte influência de quadrilhas. Colocar um menino de 16 anos dentro de um desses presídios é oferecê-lo para uma quadrilha. Ele será coagido a entrar em uma quadrilha e isso é contra os interesses sociais porque ao invés de reduzir a criminalidade, vai aumentá-la. Isso é contra os interesses sociais e contra os direitos fundamentais de toda a sociedade.
A PEC 171 é inconstitucional?
Dallari – Essa proposta é absolutamente inconstitucional. A idade de responsabilidade é fixada na Constituição e isso constitui direito fundamental da pessoa humana. Então é cláusula pétrea, que não pode ser mudada, mesmo por emenda constitucional.
Isso é matéria tranquila na doutrina jurídica e constitucional, inclusive na jurisprudência, não só brasileira. Isso é matéria consagrada, de que os direitos fundamentais da pessoa humana não podem ser reduzidos através de emenda constitucional, porque eles constituem cláusula pétrea, alguma coisa que não pode ser modificada. E isso é absolutamente tranqüilo.
Oscar Vilhena – Para que serve uma cláusula pétrea? Por que a Constituição da Alemanha adotou isso depois do nazismo? Por que a Constituição sul-africana adotou isso depois do Apartheid? Ela tem uma dupla função. A primeira delas é impedir que a maioria possa suprimir a própria continuidade da democracia. E serve para proteger as minorias discriminadas, para que elas não sejam objeto de supressão de direitos pela minoria. Se nós temos no Brasil um grupo de jovens, uma minoria, que comete 1% dos homicídios da sociedade brasileira e estão sendo responsabilizados pela violência na sociedade brasileira, isso demonstra que ela é discriminada. Aos olhos da sociedade, muito embora ela não seja responsável pela grande parte da criminalidade, a ela está sendo atribuída essa condição. E por tanto a maioria vai suprimir os direitos desses jovens. Esse é um caso clássico onde uma clausula pétrea deve ser protegida, porque a maioria está discriminando um grupo minoritário que é vulnerável.
Então não tem chance de a PEC ser aprovada no Congresso?
Dallari – Não vejo a mínima possibilidade de a PEC passar, porque acredito que haja um mínimo de boa informação e bom senso entre os parlamentares para não forçar uma decisão claramente contra a Constituição e que sabe-se que será derrubada depois no STF. Eu estou convencido de que não há chance de passar no STF porque há eminentes constitucionalistas e a função primordial do STF é a guarda da Constituição. Para isso, eles terão que afirmar a inconstitucionalidade de uma ofensa à cláusula pétrea.
Vilhena – O Congresso pode cometer a irracionalidade de aprová-la, mas eu entendo que o Supremo deva declará-la inconstitucional, porque ela é flagrantemente inconstitucional e porque o Supremo tem vários precedentes onde ele declarou inconstitucional coisas menos agressoras do texto da Constituição do que essa PEC. Eu tendo a achar que ela é um balão de ensaio, sobretudo para que a sociedade discuta outras coisas e desvie sua atenção sobre o problema da corrupção. É muito mais um boi de piranha. Estamos gastando uma enorme energia para discutir isso enquanto deixamos de discutir outras questões que estão pendentes na política brasileira.
Nesse caso, não existe a possibilidade de veto da presidenta Dilma, né?
Dallari – A Constituição prevê que a emenda constitucional aprovada com a maioria exigida na Constituição não fica sujeita à possibilidade de veto. É competência exclusiva do Congresso Nacional.
Caso seja aprovada a redução, isso significa que jovens de 16 anos poderão também beber e dirigir, por exemplo?
Dallari – Aquilo que hoje é proibido, como vender bebida alcoólica, será legalizado para alguém que tenha 16 anos. É um absurdo. É a legalização de um grave prejuízo social. Ele terá o mesmo tratamento que alguém que tenha 18 anos de idade. Não há como ressalvar isso. Uma vez estabelecido que a idade é de 16 anos, ele será maior para todos os efeitos legais.
Vilhena – Não, isso vai depender de como for aprovada a emenda. Se for do ponto de vista penal exclusivamente, o menor será passível de ser imputado por um crime a partir dos 16 anos, como se adulto fosse, mas não tem nenhuma outra implicação além dessa. Tecnicamente, se for aprovada uma emenda que a pessoa pode ser imputada criminalmente a partir dos 16 anos, só significa isso. Nada mais. Agora, do ponto de vista político, isso evidentemente terá repercussão. Já que você pode ser criminalmente imputado, por que você não pode dirigir, por que você não pode casar, por que não pode fazer uma série de outros atos, uma vez que você pode ser responsabilizado por eles? A supressão do artigo 228 vai ter uma repercussão no regime jurídico inteiro.
Em que momento o STF pode interceder e decidir que a PEC é inconstitucional?
Vilhena – Primeiro, alguém tem que entrar com uma ação de inconstitucionalidade no STF. O normal é que, uma vez a emenda tendo sido aprovada, ela pode ser questionada a partir do dia seguinte. A Procuradoria Geral da República pode questionar, a OAB, os partidos políticos, todo o rol do artigo 102 da Constituição. Evidente que você pode ter um ministro do STF que não considere a idade penal um direito fundamental. Mas esse juiz estaria indo contra os precedentes do Supremo e estaria permitindo que um grupo minoritário tivesse suprimido um direito seu por força da maioria.
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