Após a imposição de sigilos em dados da Sabesp, do Metrô e dos trens da CPTM, o governo Alckmin vem protagonizando mais um momento de autoritarismo e falta de transparência com o cidadão. De acordo com reportagem do Estado de S. Paulo, Alckmin também decretou como secretos 26 assuntos relacionados à Polícia Militar. O Ministério Público já informou que pretende apurar os fatos para decidir se um novo inquérito deve ser aberto (o MP-SP abriu recentemente uma investigação contra os dados sigilosos da Sabesp).
O governador do Estado se utilizou, três vezes em menos de uma semana, de uma ferramenta que, apesar de constitucional, deveria ser acionada somente em momentos de exceção. É o que defende o advogado e presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB de São Paulo, Jorge Eluf Neto. Em entrevista à Brasileiros, Eluf explica que o acesso aos dados e gastos públicos é um fator constitucional, dever do Estado e direito do cidadão, mas que podem existir exceções. “São situações excepcionais, que estão previstas na Lei de Acesso à Informação, mas deveriam ser a exceção, e não a regra”.
A lei que Eluf se refere, aprovada em 2011, prevê a possibilidade de dados sigilosos para informações públicas se existir o risco à segurança do cidadão ou do patrimônio público, o que parece não ser o caso dos sigilos impostos por Alckmin. “Como um cidadão vai saber, vai se informar, sobre como está a administração pública, como estão sendo geridos os gastos públicos? Esses dados tem de ser mantidos à disposição da sociedade civil”, argumenta o jurista.
Importante ressaltar que o cerne desta questão, a Polícia Militar paulista, vive uma momento muito conturbado após a prisão de diversos policiais suspeitos de participar de grupos de extermínio em regiões periféricas na cidade. Na pior chacina do ano, onde 19 pessoas foram cruelmente assassinadas em bares da região de Osasco e Barueri, seis militares foram presos, incluindo um oficial da Rota, tropa de elite da Polícia Militar. “Sob o pretexto do sigilo, o governo está sonegando informações que dizem respeito à segurança das pessoas, colocando em risco a vida das pessoas. É o contrário do que deveria estar sendo feito”.
De acordo com Eluf, os argumentos utilizados por Alckmin para tornar secretos os dados são rasos, e uma análise um pouco mais aprofundada poderia desbanca-los. A OAB já está estudando se vai tomar alguma posição ou eventualmente instaurar uma ação civil pública. “Se os órgãos competentes não se manifestarem de forma concreta, a OAB pode sim propor para a comissão uma ação civil pública. Se não houver justificativa de forma convincente, o governador vai ter que rever essa questão.”
Existe a possibilidade do governo Alckmin rever as decisões e revogar os sigilos, mas, ate então, nada foi feito. Segundo reportagem do G1, o governador deverá publicar nesta sexta-feira (16) um decreto que acaba com os sigilos. O texto ainda deve proibir que a cúpula do governo delegue a subordinados a competência para requisitar novos sigilos.
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