A discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aborda a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será votada nesta quarta-feira (17). A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema, e deverá ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados no próximo dia 30.
Na semana passada, a sessão da leitura do relatório elaborado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi marcada por uma confusão entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Com o argumento de evitar tumultos, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determinou que as votações serão fechadas ao público tanto na comissão especial, quanto no plenário.
Além da redução da maioridade penal, a proposta também determina que os menores de 18 anos cumprirão a pena separados dos adultos e estabelece a realização de um referendo no próximo ano para validar a mudança. Para o presidente da Câmara, no entanto, nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente votado em plenário. “Pode haver emenda aglutinativa, destaque de emendas e até voto em separado. É possível que na comissão não haja acordo, mas é provável que haja no plenário”, avaliou.
Em seu relatório, o deputado Laerte Bessa diz que ‘foi convencido’ pela opinião pública brasileira de que a redução da maioridade é necessária: “Fomos convencidos de que a redução da maioridade penal deve ocorrer no Brasil para todos os tipos de crime, sem exceções, por considerar que esse é o principal desejo da sociedade brasileira, além de ser a decisão que combate da melhor forma possível a cooptação dos adolescentes pelas organizações criminosas”, escreveu.
Diversos setores da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmam que a fixação da maioridade é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada. As entidades são contrárias à medida por considerar que ela não vai resolver o problema. “A CNBB reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência”, diz trecho de nota divulgado pela instituição em maio.
O Partido dos Trabalhadores e a presidenta Dilma Rousseff também já se manifestaram contra a medida. Contudo, a base governamental defende como alternativa a alteração no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Durante audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu o aumento no tempo máximo de internação, atualmente de três anos, como forma de enfrentar a questão.
Já o PSDB afirmou na última semana que vai votar a favor da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que autoriza um juiz a julgar um maior de 16 anos com base no Código Penal nos casos de crimes hediondos. Antes, porém, o Ministério Público deverá ser ouvido. A proposta dos tucanos também defende que os adolescentes que cometerem crimes graves deverão cumprir pena em locais separados dos maiores de 18 anos.
O tema da redução da maioridade penal recebeu pareceres totalmente contraditórios quanto à constitucionalidade nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a primeira afirmando que não fere cláusula pétrea e a segunda confirmando que fere. Caso seja aprovada, a redução da maioridade penal poderá ser levada à avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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