A Proposta de Emenda Constitucional 241, que promete realizar o sonho de consumo da mídia tradicional do Brasil, é uma ponte para o passado.
Por trás da ilusão de que os gastos públicos podem ser cortados com uma lei, ruge a tara das elites brasileiras contra qualquer ensaio de políticas sociais.
Não por acaso, um grande número de intelectuais, seguramente a melhor reserva do pensamento nacional, está chamando essa iniciativa de “A PEC da desigualdade”.
Os jornais ditos de circulação nacional fingem admiração diante do apoio obtido pelo inquilino do Palácio do Planalto no convescote do baixo clero que domina o poder Legislativo.
Não há causa para espanto: a aliança que apoia o regente do Planalto foi criada especialmente para produzir esse choque na gestão das contas públicas simplesmente para apagar da agenda as políticas que se propunham a reduzir as diferenças sociais.
Uma vez produzido o “freio de arrumação”, o que se verá será o retorno da velha prática do “é dando que se recebe”.
Os cortes mais significativos vão ocorrer no campo da educação, da saúde e da cultura.
Os produtores culturais já estão sendo avisados de que os projetos baseados nas leis de incentivo, mesmo aprovados nos comitês técnicos, não verão a cor do dinheiro.
Com exceção, é claro, daquelas comédias de interesse da Central Globo de Produção, fundamentais para a construção do etos nacional; porque, afinal, a conta precisa ser paga e o custo da mídia é alto.
O projeto de condicionamento das verbas federais se insere no processo de decomposição das instituições da República, que vai eliminando o contraditório na política, transforma procuradores e magistrados em potências olímpicas e vão aos poucos tornando inócuos os argumentos dos advogados.
Porque, se o nobre causídico tiver o azar ou a insensatez de defender o lado de fora do sistema circunstancial de poder, será atropelado pelo valor das convicções dessa nova espécie de semideuses.
A análise mais contundente foi produzida pelo físico Rogério Cézar de Cerqueira Leite, publicado pela Folha de S. Paulo no dia 11/10, terça-feira. O título, “Desvendando Moro“, faz um talho profundo na farsa conduzida desde a província de Curitiba: “A História tem muitos exemplos de justiceiros messiânicos como o juiz Sergio Moro e seus sequazes da Promotoria Pública”, adverte o cientista.
O golpe foi forte, ao ponto de fazer o magistrado sair de sua serena potestade para registrar sua mágoa em carta ao jornal.
O que vai fazer o juiz? Mandar prender o cientista por desacato?
Pode-se discutir por semanas a postura cínica da Folha de S. Paulo, que nas manchetes estimula e justifica os atentados contra a ordem democrática e de vez em quando abriga manifestações divergentes nas páginas de opinião.
Mas fica cada vez mais claro, principalmente entre advogados que temem essa espantosa sintonia entre acusadores e magistrados, que alguma coisa vai muito mal no campo do Direito.
E os desatinos desatados pelo messianismo paranaense, incensado pela mídia tradicional, já começam a atingir a própria imprensa: em outras províncias, outros Moros colocam suas unhas de fora: em Corumbá (MS), um juiz aceita ação contra jornalista que denunciou o funcionário da Câmara dos Vereadores que recebe um super salário, mesmo tendo o jornalista evitado citar o nome do privilegiado burocrata.
Em Brasília, a juíza Pollyanna Kelly, da 12a. Vara Federal, determinou a quebra do sigilo telefônico de um colunista da revista Época, para descobrir quem entregou o delegado federal acusado de vazar dados sobre contas ilegais na Suíça. Neste caso, vigorou a surpreendente sintonia entre a juíza e uma representante do Ministério Público Federal e ignorou-se a defesa.
As entidades que representam a mídia, como a Associação Nacional de Jornais, a Associação Nacional de Editoras de Revistas e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, assim como a Associação Brasileira de Imprensa, protestaram veementemente.
Não é irônico que a mídia tradicional esteja provando seu próprio veneno?
Ou os senhores da imprensa hegemônica achavam que iriam espicaçar impunemente o ninho da serpente?
Mas a agenda pública promete mais.
A anunciada preocupação do presidente circunstancial com o tempo de cumprimento das penas nos presídios pode parecer, ao midiota mais renhido, um eco de suas próprias preocupações, mas ninguém se engana ao intuir que o inquilino do Planalto está apenas aplainando o caminho para uma proposta de privatização do sistema penitenciário.
Muito há para ser escavado no conteúdo proposto pela mídia ao longo da semana, mas nada é realmente novidade: o Brasil apenas cumpre sua triste sina de inverter o rumo da civilização e caminhar em passo acelerado para trás.
Para ver e refletir: Fraude anunciada.
Para se mexer: Abaixo-assinado.
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