A Câmara dos Deputados foi notificada nessa quinta-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal para se manifestar sobre a ação promovida pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que questiona a legalidade da reeleição do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Agora ele terá 10 dias úteis para responder.
A ministra Cármen Lúcia emitiu o despacho pedindo os esclarecimentos na sexta-feira passada (13). Figueiredo, que também é candidato à presidência da Casa, defende que o artigo 57 da Constituição impede a reeleição para presidentes do Legislativo dentro do mesmo mandato parlamentar – caso de Maia.
A ação pede que o STF conceda liminar para proibir que a Mesa Diretora da Câmara permite a candidatura do atual presidente da Casa ou para suspender a eleição até que o Pleno do Supremo decida sobre o caso. Eleito em julho do ano passado, Maia ainda não se diz candidato, mas já iniciou uma campanha informal.
A eleição está marcada para o dia 2 de fevereiro. Os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO) também devem se candidatar à presidência.
PROIBIÇÃO
O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal em Brasília, decidiu nesta sexta-feira (20) proibir a candidatura à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao carrgo. Na decisão, o juiz também determinou o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão.
O magistrado concedeu a liminar em atendimento a um pedido feito pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas, em uma ação popular. Na decisão, Oliveira entendeu que Maia não pode ser candidato à reeleição, mesmo que não haja proibição expressa na Constituição para o caso de “mandatos-tampão”, como foi o dele. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara, em julho do ano passado, para substituir o deputado Eduardo Cunha, após a cassação. O Artigo 57 da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”.
“Em outros termos, não se deve interpretar o silêncio do inciso 4º do Artigo 57 da Constituição, relativamente ao mandato suplementar, como autorização para a reeleição, prestigiando-se eventual decisão política nesse sentido, como já se sustentou. Ao contrário, nessa hipótese, deve-se prestigiar a interpretação que mais promova a rotatividade no exercício do poder, por força do princípio republicano”, decidiu o juiz.
Em nota, Rodrigo Maia disse que vai recorrer da decisão. “Do nosso ponto de vista a decisão do juiz está equivocada. É uma decisão que não cabe a um juizado de primeira instância. Já estamos recorrendo e confiando na Justiça esperando a anulação da decisão o mais rápido possível”, diz a nota.
*Com informações da Agência Brasil
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