As decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki e Rosa Weber nessa terça-feira (13) barraram o trâmite criado por Eduardo Cunha para os processos de impeachment na Câmara dos Deputados e impedem que haja um golpe parlamentar contra a presidenta Dilma Rousseff. Essa é a opinião do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), um dos autores dos mandados de segurança impetrados no STF, ex-presidente da OAB-RJ de 2007 a 2012 e mestre em Direito Constitucional e do Estado pela PUC-RJ.
Para o petista, não há base legal para cassar o mandato de Dilma, nem pela rejeição de contas do Tribunal de Contas da União e nem pelo Tribunal Superior Eleitoral. Um eventual processo de impeachment contra a presidenta, segundo Damous, significará a morte da democracia no País: “Mas isso não vai acontecer. Eu tenho certeza de que isso não vai acontecer”, diz o deputado.
Leia os principais trechos da entrevista:
Revista Brasileiros – Qual a importância dessa decisão do STF hoje?
Wadih Damous – A decisão do STF impede que haja um golpe parlamentar contra um mandato de uma presidenta eleita legitimamente. Isso porque esse processo [de tramitação do pedido de impeachment] desobedece a Constituição. Eduardo Cunha criou um rito próprio, inventou uma maneira de fazer tramitar esse processo e o STF o proibiu de fazer isso.
Mas ele ainda pode aceitar um processo de impeachment?
Nesse momento ele não pode aceitar processo nenhum. Houve três decisões. Uma do ministro Teori Zavascki e duas de Rosa Weber. A terceira decisão da ministra Rosa Weber proíbe o presidente da Câmara de inovar o rito em relação à lei. A lei omite uma série de pontos sobre os quais ele já se pronunciou. Nesse momento ele está de mãos atadas, não pode sequer analisar pedidos de processo de impeachment.
Se o presidente da Câmara agir conforme a lei, então não pode aceitar outros pedidos?
O Congresso teria que interpretar a lei 1.070 de 1950 e regulamentar o processo. Existe uma serie de vácuos na lei 1.070 que só uma nova lei poderia preencher.
No que a lei difere do que Cunha propôs fazer?
Quórum, prazo de defesa, composição da comissão especial que deve apreciar o pedido. Uma serie de questões. E isso não pode ser regido pelo regimento interno. A questão tem que ser regida pela lei.
Na opinião do senhor, qual é o caminho mais perigoso para que ocorra o impeachment: pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
A oposição quer dar um golpe. Todos os caminhos do golpe são perigosos. Não tem base no TSE e não tem base no TCU. No TSE é uma ação de impugnação de mandato que vai seguir seu curso normal como qualquer ação. Vão se ouvir testemunhas, juntar documentos, uma ação que demora. Se bobear a Dilma termina o mandato e essa ação ainda não foi julgada. O TCU é um órgão auxiliar. A opinião do TCU vale tanto quanto a minha ou a sua.
A decisão do TCU não dará força para a oposição?
Não tem porque dar força. Quem tem que aprovar contas da presidenta Dilma é o Congresso Nacional, não o TCU.
A decisão não influencia os ânimos na Câmara?
Pode influenciar ânimos golpistas, mas não os de quem conhece minimamente o Direito.
Caso o governo caia, o que significará esse baque para o País?
Isso vai significar a morte da democracia. Vai significar que o Brasil continua, não mais através de golpe militar, mas de outro tipo de golpe, sujeito a esse tipo de medida. Mas isso não vai acontecer. Eu tenho certeza de que isso não vai acontecer.
O senhor é um dos deputados que assinou a representação contra Eduardo Cunha na Comissão de Ética da Câmara nessa terça-feira. O que o senhor acha da declaração do líder do PT na Casa, Sibá Machado, de que Cunha deve ficar na presidência enquanto “se sentir confortável”?
Esse é o entendimento do líder. O meu entendimento e de outros deputados é diferente. Não houve um entendimento interno do partido. Cada deputado se manifesta como quer.
Mas deveria haver uma ação mais clara do PT com relação a isso?
Deputados do PT, juntamente com parlamentares de outros partidos, já entraram com uma representação contra ele. Temos que aguardar a decisão do Conselho de Ética.
Quais foram os erros do governo para chegar a esse ponto de instabilidade política e o que deve ser feito a partir de agora?
O governo tem que dialogar mais com os movimentos sociais e com a base que elegeu a presidenta Dilma. E tem que mudar a política econômica. O ajuste fiscal deveria recair também sobre os ricos, não só sobre os pobres.
A bancada do PT no Congresso tem sido subserviente ao governo?
Não. A bancada é de sustentação do governo, tem que levar em consideração a opinião do governo mas não necessariamente apoiar todas as medidas.
As medidas do ajuste fiscal, por exemplo, apesar do partido se posicionar contra, a maior parte da bancada votou a favor.
Alguns deputados votaram a favor e outros contra e isso não significa subserviência. Significa apoio. E o fato de apoiar não significa que não achem que a política econômica não deva mudar. Diversos parlamentares se manifestaram isoladamente contra o ajuste fiscal. Mas não sei, resolveram apoiar o governo numa questão essencial em meio a uma crise política e econômica de larga escala. A bancada do PT não quis piorar essa crise. Isso não é subserviência, é compreensão de um fato. Boa parte de quem discorda do ajuste resolveu apoiar para colaborar com o governo.
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