O Diário Oficial da Cidade de São Paulo publicou neste sábado (18) decreto do prefeito Fernando Haddad que torna mais claros os direitos dos moradores de rua. Construído em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o documento reforça a proibição da retirada de pertences pessoais das pessoas, como bolsas, mochilas, roupas, muletas e cadeiras de rodas.
O texto também proíbe o recolhimento de instrumentos de trabalho, como carroças, materiais de reciclagem, ferramentas e instrumentos musicais, ou ainda itens portáteis de sobrevivência, como cobertores, mantas, colchões, travesseiros e barracas desmontáveis.
O decreto de Haddad diz que os serviços de zeladoria serão feitos, preferencialmente, de segunda a sexta-feira das 7 às 18 horas, comunicando previamente os locais e informando as pessoas em situação de rua que estiverem no local, qual tipo de ação está sendo realizada, utilizando o diálogo como instrumento principal. O documento proíbe ainda a remoção compulsória dessas pessoas do local sem qualquer motivo legal.
A aplicação das medidas será fiscalizada pelo Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, que conta com a participação do governo e da sociedade civil, com pessoas em situação de rua entre seus membros, eleitos pela própria população de rua em 2014.
Antes da assinatura do decreto, Haddad se reuniu com a defensora pública Daniella Skromov de Albuquerque, a promotora de Justiça de Direitos Humanos e Inclusão Social, Beatriz Helena Budin Fonseca, além de integrantes do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua). Também participaram da assinatura os secretários municipais Benedito Mariano (Segurança Urbana) e Luciana Temer (Desenvolvimento e Assistência Social).
“Essas normas, 95% delas já existem e são a prática do que deveria ser esse tipo de atuação. Mas é preciso compreender que temos 20 mil servidores envolvidos nesse trabalho, entre os funcionários das empresas terceirizadas de limpeza, agentes das subprefeituras e os guardas civis, por isso é importante ter uma norma única que norteie esse trabalho. Isso não só garantirá que as pessoas em situação de rua sejam respeitadas, mas também dará força aos servidores para atuarem de forma correta e clara”, afirmou o prefeito.
O texto reitera que as ações são feitas por agentes das subprefeituras e empresas terceirizadas, e a Guarda Civil Metropolitana (GCM) pode ser acionada para mediar conflitos. “Esse decreto está em grande harmonia com as recomendações da Defensoria e tem um potencial muito forte de barrar práticas ilegais de apreensão que são históricas. Não são dessa gestão em específico. São práticas dos agentes da ponta que são constatadas e observadas pela Defensoria, permeando várias gestões anteriores. Me parece que o decreto é uma normativa histórica, que provavelmente será replicada em outras prefeituras de outros estados inclusive e tem como potencial, de fato, de minimizar o sofrimento dessa população em situação de rua”, disse Daniella Skromov.
Só poderão ser recolhidos, de acordo com o decreto, objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público quando eles atrapalharem a livre circulação de pedestres e veículos, e desde que não sejam removidos pelas próprias pessoas em situação de rua. Entre os itens estão camas, sofás e barracas montadas durante o dia. “É importante esse decreto vir dessa maneira, já que ele serve também como uma forma de educação. As pessoas devem tratar as outras com mais educação, mais respeito, porque todos nós pertencemos a sociedade e cabe a cada um de nós o bem estar social. É um momento muito significativo, porque esse decreto também é um instrumento de defesa e o Comitê terá o papel de acompanhar, monitorar e fiscalizar”, afirmou o integrante do Comitê PopRua Darcy da Silva Costa.
“Essa é uma gestão que acredita na participação social como método de gestão, então, se você tem um comitê paritário com governo e população de rua, esse comitê tem que acompanhar as políticas que dizem respeito a essa população. O decreto deixa claro que o monitoramento dessa político será feita por esse grupo, e dessa forma, você incentiva a participação e de fato, faz com que a letra fria do decreto seja acompanhada na sua execução”, disse o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Felipe de Paula.
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