Representantes de entidades ligadas aos diretos humanos e de movimentos sociais participaram nesta quarta-feira (13) na Praça da Sé, de uma manifestação em comemoração aos 26 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A lei regulamenta a proteção integral à criança e ao adolescente no país.
O ato em São Paulo foi marcado por protestos contra os recentes assassinatos de jovens por agentes do estado. “Aquela criança que não morre logo ao nascer está morrendo principalmente na adolescência. Temos casos que envolvem os próprios agentes do estado, pessoas que deveriam proteger a sociedade, principalmente as crianças e os adolescentes, e que são, muitas vezes, os autores dos assassinatos”, afirmou Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe) e do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).
Castro Alves citou o caso do menino Ítalo Ferreira, de 10 anos, que, no dia 2 de junho, foi morto por policiais militares em São Paulo, e da criança Waldik Chagas, de 11 anos, morto por um guarda-civil metropolitano também na capital paulista, no último dia 25.
“Aqui em São Paulo, temos um relatório da Ouvidoria de Polícia, segundo o qual, desde 2010, 191 crianças e adolescentes foram assassinados [por policiais]. Eles tinham menos de 16 anos. Isso mostra a gravidade da violência institucional contra crianças e adolescentes”, ressaltou o conselheiro do Condepe.
Segundo pesquisa feita em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, 29 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil. No ano passado, um estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostrou que 27 crianças são assassinadas por dia no país.
“Este é o mais grave problema que vive a infância no Brasil. São Paulo mesmo não tem nenhuma delegacia especializada em proteção de crianças e adolescentes. Temos que estruturar e qualificar as ouvidorias de polícia, as corregedorias e o Ministério Público”, destacou Castro Alves.
Para o conselheiro, seria importante que promotores criminais ou promotores da infância e juventude efetivamente fiscalizassem a apuração dos casos em que policiais, guardas, ou agentes estatais cometem crimes contra crianças e adolescentes. “Esse trabalho de fiscalização cabe também às unidades de internação, aos abrigos.”
Hoje, além dos casos de trabalho infantil e de envolvimento com a criminalidade, há no país 20 mil adolescentes internados cumprindo medidas socioeducativas, privados de liberdade, e 90 mil cumprindo liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Cerca de 40 mil vivem em abrigos. Apenas no ano passado, o Disque 100 teve mais de 80 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
Avanços
Ariel de Casto Alves ressaltou que o ECA foi responsável por avanços na defesa das crianças e dos adolescentes, na diminuição da mortalidade infantil, no aumento do acesso à educação, na adoção dos abrigos em forma de “casas-ares” – com infraestrutura e qualidade no atendimento – em lugar dos orfanatos, e na melhoria das instituições que aplicam medidas socioeducativas.
“Hoje temos abrigos, casas-lares para até 20 crianças e adolescentes, com apoio de educadores, cuidadores, equipes técnicas, psicólogos, assistentes sociais, que dão tratamento mais digno, mais individualizado àqueles que foram afastados do convívio familiar em razão de violência, abandono ou negligência. Nisso avançamos na qualidade dos serviços de acolhimento e de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência”, disse o conselheiro.
Castro Alves ressaltou, porém, que ainda é necessário implantar centros de referência para atender crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, abuso, abandono, para apoiar os pais, “principalmente na retomada dos vínculos familiaress, e para encaminhamento aos demais programas sociais, educacionais, ou de saúde pública. Além disso, falta criar delegacias especializadas de proteção à criança e ao adolescente.
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