No aniversário de 50 anos do início da ditadura militar, a organização não governamental Anistia Internacional lançou hoje (1º) uma campanha para reunir assinaturas em uma petição pela revisão da Lei da Anistia, para que sejam punidos crimes de agentes do Estado cometidos no período. A ONG fez um ato na Cinelândia, no centro do Rio, onde escudos militares foram expostos simbolizando momentos de desrespeito aos direitos humanos, como a morte do deputado federal Rubens Paiva e do estudante Edson Luís, ambos vítimas dos militares.
“É importante que a sociedade brasileira mande uma mensagem muito clara de que a gente não admite mais o que aconteceu no passado e que isso não pode continuar a acontecer no presente. Precisamos fechar a transição democrática”, disse o diretor executivo da ONG no Brasil, Átila Roque: “O aniversário de 50 anos do golpe é uma oportunidade para chamar a atenção para a importância de virar a página da impunidade. “Costumamos dizer que sem justiça não há paz. Então, de certa maneira, o fato de não termos completado o ciclo de justiça dos crimes do Estado favorece que esses crimes sejam comedidos em vários níveis”.
A intenção da ONG é enviar a petição com as assinaturas à presidenta Dilma Rousseff e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Mais eventos serão realizados em outros estados para colher signatários, mas quem estiver interessado no projeto também pode participar via internet, nos próximos 50 dias.
A lei foi promulgada em 1979, pelo então presidente militar João Batista Figueiredo, e anistiou crimes políticos e eleitorais cometidos por opositores e agentes do Estado. Um pedido de revisão da lei chegou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal em 2010, para excluir crimes como tortura, assassinato e estupro da anistia, mas a corte decidiu manter a abrangência original da lei.
“Nós acreditamos que a manifestação do Supremo não levou em conta toda a legislação internacional que existe e que aponta para a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma sentença clara contra isso. O Brasil é signatário desses acordos e cabe a ele cumprir isso”, argumentou Roque. “Não vivemos guerra civil no Brasil, não havia dois lados. O que havia era um Estado fortemente organizado para reprimir, e grupos de resistência. E é preciso lembrar que o grosso da repressão foi contra quem não estava oferecendo nenhuma resistência armada, e estava resistindo pacificamente com sua opinião e manifestação”, explicou.
Ativistas da Anistia Internacional realizaram um jogral em que lembraram mortos e torturados pelo regime militar, além de vítimas de violações aos direitos humanos mais recentes, como o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza e os presos do Complexo de Pedrinhas. O universitário Lucas Cuba, de 20 anos, que participou do ato, também defendeu a punição desses crimes como forma de combater à impunidade.
“A ideia da campanha é mesclar os casos de violação da ditadura e que continuam impunes com casos do presente, porque essa noção de impunidade que prevalece desde a ditadura de certa forma corrobora esse ideal de que o Estado tem o poder de fazer tudo pela ordem e pela segurança”, disse Lucas Cuba.
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