A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição 171, que reduz a maioridade penal para alguns crimes graves.
Na noite anterior, a emenda foi rejeitada em Plenário, por uma diferença de apenas cinco votos. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no entanto, alterou alguns crimes relacionados no texto para colocá-la em votação novamente. Partidos contrários à manobra do deputado devem entrar com uma ação no STF, para que a sessão seja cancelada. A base para essa argumentação é o parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição, segundo o qual “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
Saiba quais são os passos que a PEC percorrerá a partir de agora:
Aprovada no primeiro turno de votação na Câmara, a PEC deve ser votada novamente na Casa. De acordo com o regimento interno, o intervalo entre uma votação e outra é de cinco sessões diárias. Se passar, irá para o Senado, onde será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois por uma comissão especial, e por fim no Plenário, no qual será votada em dois turnos também. A duração desse processo vai depender dos acordos políticos feitos pelos parlamentares para colocar a pauta em votação.
Ao longo do percurso, partidos e alguns órgãos já prometeram entrar com uma ação de inconstitucionalidade no STF, alegando que a idade penal é cláusula pétrea da Constituição e por tanto não pode ser alterada.
Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional, o texto não está sujeito a veto da presidenta Dilma, sendo prerrogativa exclusivamente do Congresso.
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