Lei proíbe testes com animais em São Paulo

Foi sancionada hoje (23), pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o Projeto de Lei 777/2013, que proíbe o uso de animais para testes em laboratórios para a fabricação de produtos cosméticos. O veto também incluiu o desenvolvimento, experimentos e testes, no caso da produção de artigos para higiene pessoal, perfumes e seus componentes, e vale apenas para o estado de São Paulo.

A decisão foi anunciada após reunião do governador com ativistas que reivindicavam a proibição e representantes da indústria de cosméticos no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. O projeto de lei foi proposto no fim do outubro, dias após a invasão do Instituto Royal, em São Roque (SP), por ativistas que resgataram cães da raça beagle após denúncia de que eram utilizados para testes de medicamentos.

Segundo Alckmin, ele disse ter sido convencido que essa era a melhor solução, tomando por base  o resultado de estudos e consultas à legislação internacional, além dos argumentos de defensores dos animais, de cientistas e demais segmentos envolvidos com a questão.

Em caso de desobediência à lei, o infrator fica sujeito ao pagamento de multa no valor equivalente à 50 mil unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) , por animal. Esse valor de referência, pelos cálculos do governo, alcança em torno de R$ 1 milhão. Se houver reincidência, será cobrado duas vezes esse valor, ou R$ 2 milhões. Além disso, o estabelecimento perderá, temporariamente, o alvará de funcionamento, podendo ocorrer a suspensão definitiva.

A punição deverá ser aplicada ainda aos profissionais que descumprirem a lei. Nesse caso, a multa é de 2 mil Ufesps, o equivalente a R$ 40 mil. Da mesma forma, na segunda desobediência, o valor da multa dobra.

No entanto, apesar de apresentar restrições ao uso de animais na atividade industrial, o texto sancionado hoje não proíbe testes em animais na indústria farmacêutica.


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