Tag: tratados internacionais
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ONG diz que PEC 241 fere tratados internacionais de direitos humanos
Proposta descumpre princípio do não retrocesso e da disposição progressiva de recursos para direitos sociais. “Não há clareza sobre o impacto”, diz advogado da Conectas
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Eduardo Cunha ‘esfria’ pautas antes de feriado
Votações de matérias polêmicas, como o caso do projeto de lei que altera regras na desoneração de pagamentos e alguns pontos da reforma política, deverão acontecer após o feriado