Tag: tribunal de contas da uniao
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Ministro do TCU dá mais 30 dias para defesa de Dilma sobre contas de 2015
Presidenta deve responder aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público
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Cardozo desenha a falta de base jurídica do pedido de impeachment
Advogado-geral explica que acusar Dilma de ter pedido um empréstimo ao Banco do Brasil é como “dizer que um trabalhador empresta dinheiro à empresa quando esta atrasa seu salário, o que é absurdo”
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Justiça seletiva ou amadurecimento institucional?
Não é possível ainda se estabelecer com clareza qual das narrativas fará a história. Países em desenvolvimento têm como traço peculiar a inconsistência na aplicação do direito. A universalidade e a impessoalidade na aplicação das leis costumam ganhar traços idiossincráticos nesses ambientes