Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou – em uma votação apertadíssima – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no início da madrugada já desta quarta-feira (1). Faltaram cinco votos para que a medida fosse aprovada: 303 votos favoráveis, 184 contra e três abstenções. Para ser aprovado o texto precisava de, no mínimo, 308 votos. Quando o placar mostrou o resultado, houve festa dos deputados contrários à proposta e de manifestantes que acompanharam a sessão nas tribunas. Brasileiros, que é contra a redução da maioridade penal, acompanhou a votação.
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– Redução da maioridade penal: somos contra!
A decisão, considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite. A PEC, se aprovada, reduziria a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como estupro, latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto que serviu de base para a proposta votada nesta quarta-feira havia sido enviado ao plenário pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP)
Como o texto rejeitado era um substitutivo, ou seja, não era o projeto original de redução da maioridade penal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a idade criminal para todos os tipos de crimes, uma proposta ainda mais pesada do que a que foi reprovada nesta terça-feira. “Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”, disse. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a votação do projeto original deve ficar para a semana que vem ou, em uma previsão mais pessimista, até para o segundo semestre.
Cunha, que já se manifestou a favor da redução da maioridade, alertou que não queria que sua posição fosse determinante na decisão. “O fato de eu ter opinião e ela não ser necessariamente a que a maioria, no momento, possa ter, não me sinto derrotado. Eu quero discutir, debater, vota. Isso que faz a essência do parlamento”, afirmou, antes da votação.
Em uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o tema. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a favor. “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida”.
Mesma posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensação de impunidade. “Queremos acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente não são punidos como se deve”, defendeu no microfone da sessão.
Contrário à medida, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor para dar uma resposta a opinião pública. “A nossa bancada é contra este modelo de redução que se estende a alguns setores da sociedade, pois é discriminatório. Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE).
O governo se posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para os adolescentes que cometerem crimes graves, além de mudanças na legislação para endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou Guimarães.
Após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino Nacional. Eles estavam no Congresso Nacional desde a manhã promovendo atos contra a PEC que seria votada durante a noite. Os protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários a redução da maioridade penal. Em frente ao prédio do Congresso, o gramado foi ocupado por manifestantes com faixas e cartazes.
As bancadas de PT, PSB, PDT, PCdoB, PROS, PPS, PV e PSOL encaminharam seus parlamentares contra a proposta. PSDB e DEM liberaram os deputados de seus grupos para votarem. Veja abaixo a relação de votos dos congressistas clicando aqui.
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